Governador regulamenta Lei Complementar 171/2023, que simplifica a utilização dos valores de dívida de R$ 6,7 bilhões de repasses
O acordo já em
curso do pagamento da dívida relacionada aos repasses da verba da Saúde
do Governo de Minas aos
municípios e instituições, no valor de R$ 6,7 bilhões, será simplificado e ampliado.
O governador Romeu Zema assinou, nesta terça-feira (8/8), decreto que
regulamenta a Lei Complementar (LC) 171/2023, sobre a execução dos recursos da
dívida.
Na prática, os valores que estavam parados nos caixas das prefeituras e que
deveriam ser utilizados apenas para uma finalidade, como no combate à dengue,
por exemplo, agora poderão ser empregados na área da saúde de acordo com a
necessidade do município.
De acordo com o governador, a lei complementar equacionou a dificuldade que os
prefeitos esbarravam para executar os recursos provenientes de convênios
antigos. “Com essa solução, bilhões de reais poderão, a partir de agora,
começar a ser utilizados”, explicou.
Já o secretário de Estado de Saúde, o médico Fábio
Baccheretti, afirmou que LC é de grande importância porque existem resoluções
de dez anos e que não fazem mais sentido.
“Hoje, o gestor público terá a autonomia para utilizar os recursos da melhor
maneira, como em cirurgias, exames ou consultas. É uma dívida que está sendo
paga conforme foi acordada, e até de forma adiantada pelo Governo de Minas.
Isso significa mais saúde para a população mineira”, disse.
Sobre a dívida
Os R$ 6,7 bilhões são referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento
do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados.
O pagamento vem sendo realizado em 98 parcelas: uma de R$ 400 milhões, quitada
em 2021, outra também de R$ 400 milhões, quitada no primeiro semestre de 2022,
e o residual, em 96 parcelas mensais e consecutivas, que vem sendo
pago desde outubro de 2022.
Repercussão
O prefeito de Ipatinga, Gustavo Morais Nunes, agradeceu o Governo de Minas, a
ALMG e os demais envolvidos pela solução encontrada. “O que era complexo
tornou-se fácil. A LC vai ajudar a vida do gestor público que,
consequentemente, facilitará a vida da população de um modo geral”, explicou.
Nunes disse que Ipatinga tem cerca de R$ 60 milhões que deverão ser desvinculados.
“Isso significará um respiro para os municípios que são referências na área da
Saúde e que recebem pacientes de outras cidades”, afirmou.
Foto: Dirceu Aurélio
