Policiais civis alertam para risco de piora da qualidade dos serviços prestados pelo órgão estadual de trânsito.
A retirada do Departamento de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil, como dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, foi duramente criticada pelos participantes da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/4/23).
Deputados e lideranças sindicais das diversas categorias de servidores da Polícia Civil condenaram a transferência das atividades do órgão executivo de trânsito do Estado. Eles alertaram para o risco de piora da qualidade dos serviços prestados à população e reclamaram que o governo não apresentou argumentos convincentes para justificar essa mudança.
A PEC 71/21, de autoria do governador Romeu Zema, retira da Polícia Civil a responsabilidade pelas atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário e aguarda parecer de 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.
Para a diretora financeira da Associação dos Delegados de Polícia, Elaine Matozinhos, a retirada do Detran da estrutura da Polícia Civil vai ser uma lástima. “Se isso vai ser ruim para a Polícia Civil, vai ser muito pior para a sociedade”, alertou.
Segundo Matozinhos, que atuou como delegada por quase 50 anos, nos estados onde essa mudança foi concretizada, as autarquias criadas para gerenciar o trânsito viraram cabides de emprego e focos de corrupção.
Ela também apontou a falta de clareza sobre o funcionamento dessa futura autarquia. Conforme a redação da PEC 71/21 aprovada em 1º turno, uma lei disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, sobre o registro e licenciamento de veículos e sobre a habilitação de condutores.
Outro ponto problemático, na opinião de Elaine Matozinhos, é o acesso dos policiais civis a informações sobre veículos e condutores envolvidos em crimes. “Como vão ficar as investigações sobre roubo de cargas e furtos de veículos?”, questionou, para exemplificar dois casos concretos em que a Polícia Civil precisa de acesso imediato a bancos de dados que não estarão mais sob sua jurisdição.
Sindicalista aponta risco de aumento da corrupção
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), Wemerson Silva de Oliveira, considerou que a transferência do Detran é problemática porque se trata de um órgão arrecadador para o Estado. “O Detran vai sair da Polícia Civil para atender a interesses privados, e as tarifas cobradas dos contribuintes vão aumentar em breve”, alertou.
O risco de aumento da corrupção foi enfatizado pelo secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, Gleisson Mauro de Souza Costa. Ele lembrou que, em casos de desvios de conduta, os policiais civis são submetidos a investigações da Corregedoria. Segundo ele, quando o serviço é terceirizado, os funcionários podem até ser demitidos, mas isso não impede a continuidade da atuação das máfias.
Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Escrivães, Bruno Figueiredo Viegas, destacou que a atuação dos policiais civis nas bancas examinadoras do Detran não atrapalha as atividades de investigação, uma vez que elas são desempenhadas fora do horário de serviço. Ele ainda defendeu que é preciso estipular um prazo para a cessão de servidores da Polícia Civil para a futura autarquia vai substituir o órgão de trânsito.
Deputados discordam de alterações na redação original da PEC 71/23
Os deputados que solicitaram a realização da audiência pública criticaram a transferência das competências do Detran e reclamaram da inclusão na PEC 71/23 de dispositivos sem relação com a Polícia Civil.
O texto aprovado em 1º turno no Plenário retira da Constituição Estadual a previsão de realização das audiências públicas regionais e a determinação de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nesses eventos.
O deputado Cristiano Silveira (PT) considerou grave essa alteração proposta pelo Poder Executivo. “O governo utiliza artifícios para aprovar matérias estranhas ao projeto e não diz o que vai acontecer efetivamente”, criticou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) não concorda com o fim das audiências públicas regionais. “O Estado está excluindo da Constituição o direito da sociedade à fiscalização e ao controle do orçamento público. Isso é grave”, alertou.
Já o deputado Professor Cleiton (PV) criticou a falta de discussão aprofundada sobre as mudanças propostas na Polícia Civil e chamou a atenção para o risco de precarização dos serviços prestados pelo Detran. “A quem interessa essa precarização?”, questionou.
Por sua vez, a deputada Bella Gonçalves (Psol) defendeu o fortalecimento da Polícia Civil e a valorização de seus servidores. “Quando se enfraquece a situação do servidor, todo o trabalho da Polícia Civil é prejudicado”, afirmou.
