Com parcelas mínimas de R$ 50,00, MEI inadimplentes podem regularizar a situação e assegurar benefícios
Dos mais de 1,5 milhão de microempreendedores individuais (MEI) formalizados em Minas Gerais, até junho do ano passado, cerca de 41,5% estavam inadimplentes com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo dados da Receita Federal, o total de débitos no estado ficou abaixo da média nacional, que registrou um percentual de 49% de contribuintes sem quitar a guia.
Quem tem um pequeno negócio e não está em dia com o pagamento da DAS deixa de contribuir com o INSS e também de pagar os impostos que o regime único inclui: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas ocupações de serviço e/ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas ocupações de comércio/indústria/transporte entre estados ou municípios.
Para o MEI que está débito com seus tributos, há a opção de parcelamento em até 60 meses, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 50,00. Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos. “O MEI pode pagar as guias à vista, embora não haja nenhum desconto para esta modalidade atualmente. Porém, dependendo do tempo de atraso, pode ser um valor considerável. Outra possibilidade é pagar aos poucos, quitando uma guia em dia e outra em atraso, mas o ideal é pedir o parcelamento e ficar em dia com os débitos”, explica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.
Além dos juros e multa por mês em atraso, os inadimplentes deixam de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença maternidade, auxílio reclusão ou pensão por morte. Além disso, terão seus débitos incluídos em dívida ativa. “O MEI ainda pode ter uma série de complicações como impedimentos para emitir a nota fiscal e a certidão negativa de débitos, ou prestar serviços para o governo, por exemplo”, alerta Laurana.
O parcelamento das guias em atraso deve ser feito no portal do Simples Nacional. Em caso de dúvidas, os MEI podem ir até uma das Agências de Atendimento do Sebrae Minas ou ligar no 0800 570 0800.
Fonte: Ana Gabriella anagabriella@prefacio.com.br
