Comissão já havia cobrado providências do governo em junho sobre nomeação de concursados. Reunião atualizará debate.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nova audiência pública para debater a nomeação de servidores da educação em Minas Gerais. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (24/8/22), a partir das 10 horas, no Auditório do andar SE.
O objetivo desta reunião é dar continuidade às discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada em 7 de junho deste ano, que discutiu a necessidade de retomada das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital da Secretaria de Educação nº 7/2017.
Na reunião em junho, o Governo do Estado anunciou a nomeação de 1.030 servidores da educação e outros 1 mil até o fim daquele mês. O anúncio foi feito pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte.
Na ocasião não foi apresentada previsão de convocação dos mais de 24 mil aprovados no concurso de 2017, que tem vigência até 2024.
Autora do requerimento para realização da reunião desta quarta-feira (24) e presidenta da comissão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a postura da atual gestão, que tem tentado prorrogar os prazos para legalização das contratações, sem, contudo, assumir a responsabilidade pela substituição de contratados por efetivos.
Isso, segundo a deputada, precariza a profissão, pois os designados são contratados temporariamente, sempre pelo piso salarial, sem direito à promoção na carreira e sem garantia do emprego.
A parlamentar questionou ainda a falta de planejamento para a realização de novos concursos no Estado.
STF considerou contratações inconstitucionais
No dia 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e considerou inconstitucionais as contratações que vêm sendo realizadas em Minas.
Em face da decisão, estão suspensas desde o dia 1º de junho novas designações e permitidas apenas a manutenção das já existentes. O Supremo permitiu que os contratos sejam mantidos até maio de 2023.
Na reunião de junho, o procurador Valmir Peixoto Costa, representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE), explicou que já foram impetrados recursos de embargos declaratórios, contestando e pedindo a anulação da decisão, a suspensão dos efeitos por ela determinados e a estipulação de um prazo de cinco anos para que o governo consiga realinhar as normas para as contratações temporárias, dentro do que é permitido pela legislação.
Representantes
Foram convidados a participar da audiência o Secretário de Estado de Educação, Igor de Alvarenga Oliveira Icassati Rojas; o advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; a subsecretária Kênnya Kreppel Dias Duarte; o secretário-adjunto da Secretaria de Estado Adjunta de Planejamento e Gestão, Luis Otávio Milagres de Assis; e a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Denise de Paula Romano, entre outros.
