Para secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, projeto aprovado no Congresso compromete estabilidade do Estado
Minas Gerais sofrerá uma perda de R$ 12 bilhões da arrecadação tributária com a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que reduz as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo. De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, esse montante de perda representa 15% da receita do Estado com impostos e taxas e refletirá, diretamente, nos cofres dos 853 municípios mineiros – que ficam com 25% do ICMS -, assim como nos investimentos vinculados à saúde e educação, além das demais áreas.
“O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18 é desastroso não só para as contas de Minas Gerais, mas de todos os estados e municípios. Uma perda de 15% de arrecadação, com a manutenção das despesas no patamar atual, certamente vai comprometer toda a estabilidade que vínhamos buscando no Estado. Esse comprometimento, geralmente, reflete no custeio da máquina pública, passando pelos investimentos em políticas sociais e podendo chegar até no que aconteceu no passado, que é o atraso nos salários dos servidores”, analisa o secretário.
Gustavo Barbosa lembra que, além da perda gerada pelo PLP 18, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a adesão ao chamado artigo 23 da Lei Complementar 178, que prevê a volta do pagamento da dívida do Estado com a União, a partir do segundo semestre deste ano, totalizando R$ 4,8 bilhões somente no período de julho a dezembro.
“Estamos vendo, nos últimos anos, melhorias nos índices de educação, segurança e saúde e o pagamento dos salários em dia. Isso vai ser comprometido, porque não fabricamos dinheiro. Com as perdas de arrecadação, essa equação será difícil de fechar”, afirmou.
O secretário observa ainda que um dos motivos que levaram à elaboração do PLP 18 foi o sucessivo aumento dos preços dos combustíveis, o que não vai ser resolvido apenas jogando a conta sobre os estados e municípios.
“Desde novembro de 2021, a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis está congelada. Os mesmos reais que o Estado arrecadava em novembro de 2021 arrecada hoje, a não ser que haja variação do consumo. As bombas não refletiram o congelamento, pois os valores da gasolina e do diesel aumentaram. Mesmo assim, não houve mudança na política de preços da Petrobras. Entendemos que a proposta do corte nas alíquotas não muda a realidade do preço do combustível, até porque hoje já se discute que há uma defasagem nos valores, que será repassada pela Petrobras. Então todo esse esforço que vai reduzir drasticamente a arrecadação dos estados não se refletirá nas bombas de gasolina”, analisa Gustavo Barbosa.
Sobre a proposta de compensação pela União aos estados no caso de a perda de arrecadação passar de 5%, o secretário de Fazenda acredita ser inócua.
“Esse teto de perda será sobre toda a arrecadação, não somente sobre combustíveis e energia. Quando você avalia a receita geral, o próprio crescimento vegetativo da arrecadação faz com que esse índice de 5% seja praticamente absorvido. Na nossa avaliação, esse gatilho de 5% dificilmente vai ser acionado, pois o próprio crescimento nominal da receita camufla as perdas do ICMS sobre os itens propostos no PLP 18”, explica.
Para Gustavo Barbosa, não há possibilidade de reversão do PLP 18, e os estados e municípios estão sendo extremamente afetados sem uma discussão mais profunda sobre os aumentos dos preços.
“Buscaram uma solução estrutural para uma situação conjuntural, ao nosso ver bastante equivocada”, finaliza o secretário.
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) (31) 3915-6205 / 6302 /imprensa@fazenda.mg.gov.br
