Comissão do Trabalho aprova parecer de 1º turno a Projeto de Lei 3.201/21, acompanhando posicionamento da CCJ.
Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, proposição que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.201/21, do deputado Glaycon Franco (PV).
O relator da proposta na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), emitiu parecer favorável à matéria nesta terça-feira (24/5/22), concordando com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1.
Avança PL que prioriza qualificação de vítimas de violência doméstica
Na versão original, o texto inclui também prováveis auxílios necessários para efetivação do acesso. Determina, ainda, que a comprovação de vítima de violência será feita pela apresentação de cópia da ação judicial transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha.
Celinho Sintrocel concordou com os argumentos da CCJ, a qual considerou que o assunto já está regulado pela Lei 22.256, de 2016, que cria a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Por isso, o substitutivo propõe inserir no artigo 4º da lei, entre as ações que poderão ser adotadas na implementação dessa política pública, dispositivo que contempla a essência da proposta contida no texto original.
O inciso VIII acrescentado ao artigo passa a definir como uma das ações “o atendimento prioritário, nos programas e atividades de qualificação profissional e de geração de renda implementados ou financiados pelo Estado, às mulheres vítimas de violência”.
