PL sobre o tema vai a Plenário. Comissão ainda avaliza prazo de seis meses para quitação de férias-prêmio pelo Estado.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.631/15, que aumenta de 10% para 15% o percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência em cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta do Estado. Esta e outras matérias foram analisadas pela Comissão de Administração Pública, em reunião realizada nesta terça-feira (5/4/22).
De autoria do deputado Elismar Prado (Pros), a proposição altera o artigo 1º da Lei 11.867, de 1995, que trata dessa reserva de vagas. O relator, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma original. Para ele, é preciso criar “mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”.
Duarte Bechir também citou parecer anterior, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que destaca o percentual de 23,9% de brasileiros com algum tipo de deficiência, segundo Censo Demográfico de 2010. O dado representa cerca de 45,6 milhões de pessoas que ainda enfrentam desigualdades de oportunidade no mercado de trabalho.
Pagamento de férias-prêmio também avança
Outra proposição que recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/21, também em 1º turno. A proposta estabelece o prazo de seis meses para que o Estado pague aos servidores aposentados as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e que foram convertidas em espécie.
Para isso, o PLC da deputada Beatriz Cerqueira (PT) altera a Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer destaca que a proposição pretende instituir normas relativas ao modo de pagamento das férias-prêmio que foram convertidas em espécie quando da aposentadoria, a título de indenização, na hipótese de indeferimento de seu gozo por motivo de necessidade do serviço público.
Atualmente, segundo a autora do projeto, a legislação não estabelece nenhum prazo para que o Estado efetue o pagamento dessas férias, o que tem causado grande demora na quitação do benefício.
O substitutivo nº 1 faz adequações relacionadas a dispositivos constitucionais que tratam do assunto e que, segundo o parecer, são citados no novo texto com o intuito de evitar discussão sobre vício de iniciativa na apresentação do projeto. Esses dispositivos são o parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição do Estado e o artigo 117 do Ato das Disposições Constituições Transitórias.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para análise do Plenário da Assembleia.
Vidros blindados
Também está pronto para ser votado no Plenário, em 1º turno, o PL 3.248/21, do deputado Charles Santos (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar. O parecer do deputado Duarte Bechir foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Púbica.
O novo texto inclui a Polícia Penal entre os órgãos passíveis de receber em doação os vidros de blindagem para uso em veículos oficiais, incorporando assim emenda sugerida pelo próprio autor do projeto. Também estipula que caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) decidir qual órgão será beneficiado pela doação, no caso de haver mais de um órgão interessado e de não haver na doação indicação do beneficiário.
Conforme lembra o parecer aprovado, o autor justifica que a proposição possibilitará maior proteção às polícias ostensivas e táticas de Minas Gerais, sem geração de despesa pública, já que há empresas, do ramo da blindagem ou não, dispostas a fazer doações para a instalação de vidros blindados para as viaturas de polícia.
