Vereador Flavin Mathilha cobra regulamentação da Lei Municipal 1.749/2011, que prevê multa em proprietários que não mantém limpos seus terrenos no município
Monte Santo:- Segundo o vereador Flavin Mathilha o pedido, através de requerimento, para a regulamentação da Lei Municipal 1.749/2011, que prevê multa aos proprietários que não mantém limpos seus terrenos no município, foi devido a diversas reclamações de moradores vizinhos de terrenos baldios sujos e repleto de matos, que estão tendo suas moradias invadidas por insetos e bichos peçonhentos.
O vereador disse durante a sessão ordinária do legislativo monte-santense que foi realizada na segunda-feira, 28 de março, que “em conversa com o servidor responsável pelo Departamento de Arrecadação que entrou em contato com o Procurador Municipal Dr. Limirio Abrão de Mello, fui informado que a Lei Municipal nº 1.749/2011 não estava sendo aplicada devido à falta de regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal. Diante dos fatos, desejo saber se existe realmente a necessidade de regulamentação e quando será realizada, pois já se passaram mais de 10 anos e nada foi feito. A Lei citada é de suma importância para o município e necessitamos, urgentemente, de sua aplicação”.
Em sua narrativa, Flavin Mathilha pede ao prefeito Carlos Eduardo Donnabella (Caburé) “para que informe a esta Casa de Leis se existe a necessidade de ser regulamentada a Lei Municipal nº 1.749/2011, para aplicação e caso seja necessário, quando será realizada”, concluiu.
