Executivo disse que serão analisadas a legalidade e a disponibilidade orçamentária para atender a proposta.
Proposta de um auxílio, a ser concedido a servidores da segurança pública da ativa e àqueles da reserva ou aposentados, foi defendida por parlamentares e representantes de categorias na manhã desta segunda-feira (28/3/22). Cautelosa, a subsecretária de gestão de pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Duarte, declarou que é preciso analisar a proposta para avaliar a sua legalidade e a sua adequação ao orçamento do Estado.
A audiência, realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi mais um capítulo sobre as discussões acerca dos reajustes dos servidores. O governador Romeu Zema (Novo) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, que oferece 10,06% a todas as categorias e, para os trabalhadores ativos da segurança, ainda há a proposta de aumentar o auxílio fardamento, que passaria a ser composto por três parcelas anuais.
Em atos e manifestações públicas, porém, os servidores da segurança pública têm se colocado contra a proposta. Eles reivindicam um aumento salarial conforme acordado com o Poder Executivo em 2019. Na ocasião, o aumento seria de 41%, a ser concedido em três parcelas, das quais apenas a primeira, de 13%, foi paga. Eles ainda reclamam do aumento via auxílio fardamento, que não será estendido aos inativos e, assim, vai quebrar a paridade e o “pacto das gerações”.
Diante dessas insatisfações, representantes das categorias e parlamentares ligados a esses profissionais tiveram algumas reuniões com representantes do governo. Segundo o deputado Sargento Rodrigues (PTB), em um desses encontros, realizado no dia 3 de março, a secretária de planejamento e gestão, Luisa Barreto, afirmou que não poderia conferir aos profissionais da segurança pública um reajuste com índices diferentes das outras categorias do Poder Executivo por causa de vedações legais.
Na ocasião, a secretária teria afirmado ainda que o Estado já ultrapassou o limite prudencial com gastos de pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de forma que não é possível conceder reajustes acima da inflação do período. O aumento no auxílio fardamento, portanto, seria uma forma de melhorar a remuneração dos servidores ativos sem descumprir a LRF, já que os recursos entrariam não na rubrica de “pessoal”, mas sim na de “gastos para manutenção”.
Contrário à proposta, por ela quebrar a paridade entre servidores ativos e inativos, o deputado Sargento Rodrigues relatou que a secretária Luísa Barreto afirmou aos presentes na reunião que, se fosse encontrado outro caminho dentro da legalidade para conceder o aumento sem quebrar a paridade, que o Poder Executivo estaria pronto para ouvir. “Sendo assim, encontramos o caminho e estamos aqui para apresenta-lo”, disse o parlamentar.
Legalidade e orçamento devem nortear análise de proposta de auxílio
A solução proposta é a concessão de auxílios para servidores ativos que são extensíveis para os aposentados. Sargento Rodrigues citou a Lei 23.140, de 2018, e a Lei 23.173, de 2018, que tratam de auxílios-saúde respectivamente para servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ambas as normas seriam precedentes para a proposta da segurança pública, uma vez que contêm auxílios concedidos a profissionais ativos e inativos.
A representante do Poder Executivo, Kênnya Duarte, disse que vai levar a proposta para apreciação da secretária Luísa Barreto. Segundo ela, tal proposta será avaliada a partir de dois parâmetros, o da legalidade e o do orçamento.
Sobre a legalidade, ela afirmou que não sabe se é possível criar um novo auxílio com o Estado acima do limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo ela, os impedimentos para aumentar um auxílio, já existente, como o do fardamento, são menores do que os voltados para a criação de novo auxílio.
Sobre o segundo parâmetro, Kênnya Duarte afirmou que é preciso calcular o impacto da medida. Ela lembrou que Minas Gerais têm 126 mil trabalhadores da segurança pública, sendo 75 mil ativos e os outros 51 mil inativos, de forma que é preciso saber de onde sairão os recursos para cobrir possíveis novos auxílios.
Cálculo
A representante da Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais, Aline Risi dos Santos, questionou os cálculos feitos pelo Poder Executivo para incluir o Estado acima do limite prudencial da LRF. Segundo ela, há suspeitas de que a receita líquida seja calculada sem levar em consideração os impostos pagos pelos servidores públicos sobre as folhas de pagamento.
Kênnya Duarte negou qualquer irregularidade e disse que as bases de cálculo são públicas e podem ser consultadas por qualquer cidadão.
Convidada nega quebra de paridade em proposta do governador
Durante a reunião, a subsecretária Kênnya Duarte disse que a paridade entre ativos e inativos não será quebrada se for aprovado o aumento no auxílio fardamento. Segundo ela, a paridade tem como base os vencimentos da categoria e, portanto, não inclui os auxílios e as verbas indenizatórias.
A afirmação foi questionada pelo Cel. PM José Anísio Moura, diretor de assistência jurídica da União dos Militares de Minas Gerais, que afirmou que a paridade dos servidores da segurança pública é legalmente definida como mesma remuneração e vantagens do cargo no qual o servidor estava lotado no momento da transferência para a inatividade.
Outro questionamento no que diz respeito à paridade foi colocado pelo deputado Delegado Heli Grilo (PSL) e pelo presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino Esteves dos Santos. Eles falaram que o auxílio fardamento não é estendido a servidores administrativos das forças de segurança pública, o que acaba por aumentar a distância entre as remunerações de profissionais da ativa dentro das forças de segurança pública.
Também a deputada Delegada Sheila (PSL) se manifestou favoravelmente à extensão do auxílio aos servidores administrativos e disse que é preciso encontrar caminhos para atender também os inativos. O deputado Coronel Sandro (PSL), por sua vez, disse que vai apoiar qualquer iniciativa que melhore os salários dos servidores da segurança pública.
