Nova unidade do Judiciário mineiro, o Niacon, vai funcionar junto ao Procon-BH
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua 3ª vice-presidência, e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) inauguraram o Núcleo Integrado de Atendimento ao Consumidor (Niacon), em parceria também com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O Niacon fará a articulação interinstitucional entre Estado e município, para o acolhimento das demandas, disponibilizando ao consumidor, em um único endereço, o acesso à proteção de seus direitos, sejam de interesse coletivo ou individual, contribuindo para a eficácia da prestação dos serviços.
O Niacon está instalado no edifício da rua Gonçalves Dias, 2.051, loja 2, bairro Lourdes, mesmo prédio onde está instalado o Procon-MG, órgão do MPMG. Durante a inauguração, representantes das três instituições assinaram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o objetivo de colaboração mútua. O 3º vice-presidente do TJMG, Newton Teixeira Carvalho, disse que o Niacon vai ajudar a otimizar o atendimento às questões envolvendo relações de consumo, o que o tornará um exemplo para o Brasil.
“É preciso pensar fora da caixinha, dessa legalidade que, às vezes, amarra acordos. Porque, ao não buscar o entendimento, o prejuízo é maior para todos, inclusive para o próprio Estado. Esse momento está ultrapassado”, reafirmou o desembargador. Para o coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba do Carmo, a inauguração do Niacon marca uma nova história no Direito do Consumidor em Belo Horizonte e no Estado. “A união de esforços institucionais envolvidos para o atendimento ao consumidor é inédita e vai render valiosos frutos para a nossa sociedade”, disse.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, destacou a importância das instituições na formação do Niacon. “Há um processo civilizatório em curso, que o Brasil ainda está vivendo, com as empresas criando ouvidorias, Serviços de Atendimento ao Cliente. Há ainda uma compreensão dos empresários de que precisam estar sintonizados com as regras de consumo, com a questão ambiental. Então, já há uma evolução, mas o Estado tem de ter instrumentos rápidos. E, com a união dessas instituições, vamos avançar nesse processo civilizatório”.
Representando o prefeito da capital, Alexandre Kalil, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Belo horizonte, Cláudio Beato Filho, disse que a nova parceria vai ajudar a solucionar os problemas do consumidor. “Neste mundo em transformação, em época de pandemia, os desafios são muitos, especialmente do ponto de vista das relações de consumo. E cabe a nós compreender essas transformações e desenvolver novas soluções”, disse.
Melhoria
O Niacon vai assegurar a melhoria da prestação jurisdicional, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e do Juizado Especial de Belo Horizonte, visando a implementar mecanismos de solução de controvérsias, em especial os consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.
De acordo com o termo de cooperação, assinado na quinta-feira (28/10), fica a cargo do MPMG/Procon-MG, entre outras atribuições, receber do Procon-BH as representações de cunho coletivo e encaminhar a este as de âmbito individual e local, além de repassar as denúncias de repercussão nacional à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).
Já ao Procon-BH, cabe atender o consumidor, fornecendo orientações sobre os seus direitos e deveres; exercer a conciliação entre consumidores e fornecedores; encaminhar ao Cejusc de BH os acordos firmados nas mediações ou conciliações para fins de homologação.
E, ao TJMG e seus órgãos, fica a responsabilidade de capacitar os conciliadores e mediadores que atuarão no núcleo; homologar e arquivar os termos de acordo no Cejusc; implementar, no Niacon, o posto de atermação dos Juizados Especiais da de BH, para atender às demandas até 20 salários mínimos.
Assinaram o termo de cooperação o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, o coordenador do Cejusc-BH, juiz Clayton Resende, a coordenadora dos Juizados Especiais de BH, Flávia Birchal, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o coordenador do Procon-BH, Tatagiba do Carmo; pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), Thaís Leite, e o secretário de Desenvolvimento Econômico da PBH, Cláudio Beato Filho. Fonte: Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 – imprensa@tjmg.jus.br
