Iniciativa que busca romper ciclo de agressões e dar autonomia às mulheres tem apresentação prevista para novembro.
O Governo de Minas Gerais está finalizando decreto para regulamentar a Lei 23.680, de 2020, que cria o banco de empregos para mulheres vítimas de violência. A previsão é de que ele seja apresentado em 25 de novembro, no Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.
O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (18/8/21), pelo subsecretário de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues, em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ele afirmou que a minuta do decreto está pronta e a secretaria está na etapa de prospecção de empresas interessadas em participar do programa. Também estão sendo mobilizados sindicatos patronais, federações e outras instituições para participar da iniciativa. “O desafio é que seja uma política pública que gere resultados na prática, que mude vidas para um público que precisa bastante”, disse o subsecretário.
Autora do Projeto de Lei 176/19, que se transformou na lei, e presidenta da comissão, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) disse que conheceu a minuta de decreto e vai encaminhar sugestões de adaptação à secretaria. “A gente vai fortalecer o decreto, de modo a garantir que, no dia 25 de novembro, tenha um banco de empregos funcionando de forma redondinha, atendendo todas as mulheres do Estado em suas mais variadas necessidades e diversidades”, declarou.
O subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, Duílio Siva Campos, afirmou que, para colocar em prática o banco de empregos, o governo optou por aproveitar ferramentas e sistemas que já são utilizados pelo Estado, adaptando-os para um atendimento específico às mulheres vítimas de violência. Ele lembrou que a autonomia financeira é fundamental para romper o ciclo de violência.
Centros de Referência serão porta de entrada
Conforme a coordenadora estadual de Política para Mulheres da Sedese, Jailane Devaroop Pereira Matos, a ideia do governo é aproveitar as estruturas dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher para facilitar o acesso às vagas disponibilizadas pelo banco de dados. Esses centros já funcionam como espaços de acolhimento e orientação às mulheres vítimas de violência. O Estado conta com 26 unidades municipais e uma estadual, que atende às cidades que não contam com a estrutura.
Ela disse que a regulamentação da lei se inspirou nos modelos já em vigor na cidade de São Paulo (SP) e no Distrito Federal, que foram apresentados na audiência pública.
Segundo Jailane, para chegar à proposta mineira, estão sendo realizadas consultas e entendimentos com o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e representantes da Organização das Nações Unidas (ONU), além de outras instituições que integram a rede estadual de proteção à mulher.
A ideia é que, além da vaga de emprego, seja ofertado apoio à mulher e à empresa que a acolher. Um dos desafios é sensibilizar os profissionais de recrutamento para situações especiais das contratadas e, com isso, garantir a permanência no emprego. “É preciso entender que, em determinado dia, essa mulher vai estar em atendimento psicossocial, por ventura terá necessidade (de cuidar) da transferência escolar de um filho. Eles precisam estar preparados”, exemplificou Jailane.
Experiências são relatadas
Os modelos que inspiraram a proposta mineira foram destacados na audiência.
O Projeto Tem Saída foi apresentado por sua coordenadora, Aline Pereira, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Paulo. Lançado em 2018, ele é uma parceria com Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) e ONU Mulheres.
De acordo com Aline, as mulheres vítimas de violência atendidas pela rede formada por essas instituições são encaminhadas a um dos 25 postos do Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor (CAT), que faz a intermediação do emprego, considerando o perfil da candidata e da vaga disponibilizada.
O programa tem parceria com empresas que oferecem vagas exclusivas para mulheres nessa situação ou que priorizam as vítimas nos processos de seleção.
Esse trabalho de acolhimento e monitoramento da inserção ou retorno da mulher ao mercado de trabalho também é oferecido pelo Banco de Emprego para Mulheres (BEM), no Distrito Federal, apresentado pela secretária de Estado da Mulher, Ericka Filippelli.
O programa conta com parcerias com Senado, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Ministério Público, Banco de Brasília (BRB) e Serviços Nacionais do Comércio (Senac) e da Indústria (Senai).
Algumas instituições oferecem vagas específicas para as mulheres, outras cuidam de cursos de recolocação e qualificação.
Autonomia financeira reduz violência
Todos os participantes da audiência pública concordaram que a dependência financeira das mulheres é uma das causas da manutenção do ciclo de violência. A deputada Ana Paula Siqueira citou uma pesquisa do Data Senado, segundo a qual 27% das mulheres não conseguem se afastar do agressor por esse motivo.
Ela e as outras participantes lembraram que, com a pandemia de Covid-19, muitas perderam o emprego e passaram mais tempo dentro de casa, contribuindo para o aumento dos casos de violência doméstica.
Durante a audiência pública, a atriz Natália Fonseca, de Ipatinga (Vale do Aço) deu depoimento sobre seu caso. Ela sofreu com o afastamento da família e de atividades profissionais, imposto pelo ex-marido. “A gente sai com baixa autoestima (do relacionamento), não sabe por onde recomeçar e um dos problemas maiores é o apoio psicológico para se restabelecer no trabalho e como pessoa”, relatou
A coordenadora Institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, ressaltou o aumento dos casos de feminicídio.
