Com a aprovação os infratores incorrerão em multa de 50% sobre o valor de referência do município
Monte Santo:- Na sessão ordinária de segunda-feira, 16 de março, os vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovaram em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar que modifica o artigo 73, em seu inciso I, letra D e o artigo 74, da Lei nº 18/1949 (Código de Posturas Municipais).
Com a aprovação da alteração desses artigos da Lei do Código de Posturas Municipais ficará proibido a utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos ruidosos, tanto nos espaços públicos como privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampidos. Prevê, ainda, que os infratores das disposições dos artigos 70 a 73 incorrerão em multa de 50% sobre o valor de referência do município, valor que será duplicado em caso de reincidência. Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Empolgada com a aprovação da Lei Complementar de sua autoria, a vereadora Priscila Maria Paulino Santos disse que “desde meados de 2019 quando fui procurada por pessoas ligadas aos órgãos de proteção de animais, idosos e familiares de autistas sobre a possibilidade de implantar essa lei em Monte Santo de Minas e depois da assessoria jurídica da Câmara esperou parecer federal para avaliar que essa lei fosse possível em nosso município. Hoje depois de muitas discussões e de busca jurídicas, nós temos o prazer de complementar o Código de Postura Municipal que já tinha algo relacionado a isto, mas precisava de sua complementação, e eu fico muito feliz que hoje 16 de março de 2020, nós podemos atender aqueles que mais precisam. Muitas vezes a minoria não tem voz e, por meio de nós vereadores, que eles podem ter, então fico muito agradecida a meus companheiros e a toda população e na verdade esta lei está sendo votada para vocês, mães, pais, familiares, e que realmente essa lei possa ter eficácia e não ficar somente uma lei no papel, esperamos que essa lei seja regulamentada e que vá para sanção do prefeito e depois da regulamentação e mais do que isso, como sempre prego, é a questão da conscientização. Nós precisamos conscientizar a população de que isso está incomodando e ferindo os direitos constitucionais de algumas pessoas”, finalizou.
Presentes nesta reunião estavam dirigentes ligadas a Associação Protetora de Animais e familiares de pessoas portadores de autismo, que sobejamente sabemos sofrem com o barulho provocado pelos fogos de artifícios. Também os animais o barulho de fogos de artifícios representam medo e estresse e isso acontece porque cães e gatos possuem audição mais aguçada que a dos humanos e, consequentemente, são mais sensíveis ao barulho.
