Monte Santo:- O Projeto de Lei 040/2019, de autoria do vereador Jean Lucas Biaggio, que “dispõe sobre a proibição do uso de cerol, linha chilena ou de qualquer material cortante em linhas ou fios, usados para empinar pipas, papagaios e similares, e dá outras providências”, foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira, 12 de agosto, devendo ser aprovado definitivamente na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 19 de agosto.
De acordo com a nova lei, ficam proibidos no município de Monte Santo de Minas a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o manuseio de cerol, linha chilena ou de qualquer material com efeito cortante, usados para empinar pipas, papagaios ou similares.
Diz também, que a Prefeitura deverá promover campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso das linhas. Prevê que a infringência ao disposto no artigo 1º sujeitará o infrator, que estiver usando o cerol ou linha chilena ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo, calculada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.
O parágrafo 1º do artigo 3º da lei, diz que “em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável, comunicando o fato ao Conselho Tutelar”. E no parágrafo 2º do artigo 3º, “no caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento”. O vereador Jean Lucas Biaggio, o Jean Pandão, agradeceu a todos os vereadores que votaram favorável ao Projeto de Lei.
