Monte Santo:- Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 22 de abril, os vereadores aprovaram Projeto de Lei do vereador Jean Lucas Biaggio, o Jean Pandão, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.
De acordo com o artigo 2º do Projeto de Lei, a semana a ser comemorada poderá ser com reuniões, palestras, seminários ou outras ações que reforcem a importância da proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes em Monte Santo de Minas. Justificando sua propositura, Jean Pandão disse que “além do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90), a doutrina da proteção integral também é objeto do art. 227 da Constituição Brasileira: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Motivos estes que me levaram a propor este projeto em caráter municipal para que possamos utilizar todos os recursos existentes para que os munícipes possam entender claramente quais são esses direitos e o que tem que fazer para cumpri-los”, finalizou.
