Assembleia contribui para o desenvolvimento do setor com a elaboração de leis e a inserção do tema na agenda pública.
O Censo Agropecuário de 2006, último grande levantamento sobre o setor realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que a agricultura familiar é responsável por 79% dos cerca de 550 mil estabelecimentos rurais em Minas Gerais. Em termos nacionais, ela responde por 35% do PIB e absorve 40% da população economicamente ativa do País.
Com o intuito de conscientizar a sociedade sobre a importância dessa atividade, comemora-se anualmente, em 24 de julho, o Dia Estadual da Agricultura Familiar, instituído em 2013 pela Lei 20.850. A norma, oriunda do Projeto de Lei (PL) 742/11, do deputado André Quintão (PT), buscou dar visibilidade a um segmento que nem sempre recebeu a atenção necessária do poder público.
As mãos calejadas do trabalhador do campo simbolizam os desafios enfrentados ao longo de décadas para a melhoria das políticas públicas, a comercialização dos produtos e o consequente incremento da renda dos pequenos agricultores.
A família Neves, de Itaipé (Vale do Mucuri), representa esse processo de transformação que ganhou destaque, no Brasil e em Minas, a partir dos anos 2000, com a inclusão no planejamento dos governos estadual e federal de programas e ações estruturadores da agricultura familiar, até então beneficiada quase que exclusivamente por projetos assistencialistas.
O patriarca, Joselino, de 87 anos, já nasceu na propriedade em que vive atualmente, filho de empregados da antiga fazenda à qual os seus dois hectares de terra pertenciam.
Ele recebeu autorização do proprietário para construir uma casa de pau-a-pique para sua família e, por muitos anos, tirou das plantações de frutas, legumes e verduras e do árduo trabalho no local o sustento dos seus oito filhos.
Tendo cumprido, há muito tempo, os requisitos para solicitar, por meio de usucapião, a propriedade da terra, ele conseguiu apenas aos 80 anos de idade a sua posse legal, não sem antes sofrer ameaças de morte de um dos herdeiros da fazenda.
Sua filha caçula, Maria de Lourdes, de 29 anos, apesar de todos os obstáculos ainda existentes, provavelmente não teria que enfrentar um caminho tão tortuoso para realizar o sonho de ter sua propriedade reconhecida.
PPAG – Nos últimos 10 anos, emendas oriundas do processo de participação popular promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) destinaram quase R$ 700 mil para a garantia do acesso à terra e à regularização fundiária.
Nesse mesmo período, 97 emendas ao PPAG contribuíram para a agricultura familiar, com um valor total de R$ 31 milhões.
Joselino conseguiu o título de sua propriedade por meio de um mutirão realizado na região pelo extinto Instituto de Terras do Estado (Iter), um dos órgãos beneficiados pelas emendas. Hoje esse trabalho é levado a cabo pelo Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural.
Atualmente, tramitam na Assembleia proposições que pretendem avançar no tema, como os PLs 758/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), e 3.601/16, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite (MDB).
O primeiro regulamenta dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover, sem prévia autorização legislativa, a alienação e a concessão de terras públicas e devolutas, aquelas sem destinação e que nunca integraram o patrimônio de um particular. O segundo traz novos mecanismos para facilitar a demarcação fundiária urbana e rural.
